# Debate em Mogi avança na minuta da lei para Assistência Técnica em Habitação Social

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- Published: 2025-05-10T21:42:11-03:00
- Author: fofoqueimogi

Uma sessão conjunta envolvendo membros do Conselho Municipal de Habitação Social
e Regularização Fundiária e da Comissão de Obras, Habitação, Meio Ambiente, Urbanismo
e Semae da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes ocorreu na última quinta-feira, 8
de maio. O encontro, realizado nas dependências da Prefeitura, teve como objetivo
avaliar a minuta do projeto de lei que visa estabelecer a implementação do Programa
de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) no município.

O secretário Romildo Campello classificou o debate como frutífero, enfatizando a
colaboração do vereador Johnross Jones Lima, que preside a Comissão de Habitação
do Legislativo mogiano. Ele destacou que a análise do projeto permitiu progressos
significativos em vários aspectos, configurando um processo de construção democrática
que contribuiu para o aprimoramento da proposta. O secretário avalia que a atuação
coordenada entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a sociedade civil é crucial
para que o programa seja efetivamente implementado e atinja seus propósitos.

“Temos trabalhado em diversas frentes para assegurar o acesso da população mogiana
a moradias de qualidade, considerando que esta área é uma prioridade da prefeita
Mara Bertaiolli. A implantação deste programa representa uma ferramenta importante,
pois o conceito de déficit habitacional vai além da simples carência de um teto,
abrangendo também as condições qualitativas da habitação que determinam se uma moradia
é considerada adequada ou não”, explicou Campello, que participou da reunião acompanhado
pela secretária adjunta Silva Zamai.

A Lei Federal nº 11.888, sancionada em 2008, assegura às famílias com rendimento
mensal de até três salários mínimos o direito a receber assistência técnica pública
e gratuita para o desenvolvimento do projeto e a execução da construção de habitações
de interesse social destinadas à sua própria moradia. Este direito inclui todos 
os serviços de projeto, acompanhamento e condução da obra a serem realizados por
profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, necessários para
a construção, reforma, ampliação ou regularização fundiária do imóvel residencial.

Durante a reunião de trabalho, foram discutidos detalhadamente diversos pontos da
proposta de lei. A análise artigo por artigo teve como meta alcançar um consenso
sobre a versão final do texto. O diálogo estabelecido proporcionou o refinamento
do material tanto do ponto de vista técnico quanto conceitual antes de seu envio
à Câmara de Mogi das Cruzes, onde passará pela análise e debate dos vereadores.

Também estiveram presentes na reunião técnicos representando as Secretarias Municipais
de Meio Ambiente e Proteção Animal, Mobilidade e Trânsito e Assistência Social.

Foto: PMMC