Itaquaquecetuba, com seus aproximadamente 31 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) formalizados, alerta para o prazo final da Declaração Anual de Receitas Brutas, que se encerra na próxima sexta-feira, 30 de maio. É essencial que esses empreendedores informem à Receita Federal seu faturamento anual, que não pode exceder R$ 81 mil. Caso o valor seja maior, o MEI deve buscar a orientação de um contador para se adequar.
“É bom deixarmos o munícipe atento a esse prazo. Estamos à disposição para auxiliar quem precisar de ajuda para realizar a prestação de contas”, destacou Luciano Dávila, secretário de Emprego e Desenvolvimento Econômico.
O atendimento para suporte e orientação está disponível na Sala do Sebrae, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, na Secretaria de Emprego e Desenvolvimento Econômico (rua Dom Thomaz Frey, 89 – Centro – 3º subsolo). Para mais informações, o telefone é (11) 4642-2121.
Ao apresentar a declaração anual, é necessário ter em mãos a relação mensal de faturamento preenchida, além dos documentos da empresa. A declaração deve ser feita exclusivamente pelo titular do MEI.
Consequências da Não Declaração e Importância da Regularização
Os microempreendedores que não entregarem a documentação no prazo estabelecido estarão sujeitos a multas, cujos valores variam conforme o período de atraso. Além da penalidade financeira, a não entrega da declaração anual pode resultar no bloqueio do CNPJ, impedindo o MEI de operar legalmente.
“A maioria são das áreas de beleza, moda, construção civil, transportes, comércio varejista, bares e restaurantes. Vamos nos atentar para não passar a data limite de regularização”, acrescentou o prefeito Eduardo Boigues.
O registro como MEI simplifica a formalização e desburocratiza o processo, permitindo que o empreendedor atue de forma legal. Outras vantagens incluem acesso facilitado a serviços bancários, custos mensais fixos mais baixos e o direito a benefícios previdenciários.
Alerta para Cuidados na Formalização
Muitas empresas são abertas online devido à facilidade, mas seus proprietários, por vezes, não procuram a prefeitura para efetivar a regularização completa. Essa falta de acompanhamento pode gerar penalidades, como o cancelamento do CNPJ e multas, dependendo do tempo em que a empresa permanece irregular.
A prefeitura de Itaquaquecetuba tem realizado a identificação e notificação dos representantes de empresas em situação irregular. Por isso, é fundamental que os microempreendedores individuais procurem o posto de atendimento do Sebrae, tanto para regularizar sua situação quanto para enviar a declaração anual.
Fotos: Dayane Oliveira (atendimento) e Eduardo Borges (servidores)
