# Mais de 31 Mil MEIs em Itaquaquecetuba Precisam Declarar Faturamento Anual até Sexta-feira

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- Published: 2025-05-24T20:16:31-03:00
- Author: fofoqueimogi

Itaquaquecetuba, com seus aproximadamente **31 mil Microempreendedores Individuais(
MEIs) formalizados**, alerta para o prazo final da Declaração Anual de Receitas 
Brutas, que se encerra na próxima **sexta-feira, 30 de maio**. É essencial que esses
empreendedores informem à Receita Federal seu faturamento anual, que não pode exceder**
R$ 81 mil**. Caso o valor seja maior, o MEI deve buscar a orientação de um contador
para se adequar.

“É bom deixarmos o munícipe atento a esse prazo. Estamos à disposição para auxiliar
quem precisar de ajuda para realizar a prestação de contas”, destacou **Luciano 
Dávila**, secretário de Emprego e Desenvolvimento Econômico.

O atendimento para suporte e orientação está disponível na **Sala do Sebrae**, que
funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, na Secretaria de Emprego e Desenvolvimento
Econômico (rua Dom Thomaz Frey, 89 – Centro – 3º subsolo). Para mais informações,
o telefone é **(11) 4642-2121**.

Ao apresentar a declaração anual, é necessário ter em mãos a relação mensal de faturamento
preenchida, além dos documentos da empresa. A declaração deve ser feita **exclusivamente
pelo titular** do MEI.

### Consequências da Não Declaração e Importância da Regularização

Os microempreendedores que não entregarem a documentação no prazo estabelecido estarão
sujeitos a **multas**, cujos valores variam conforme o período de atraso. Além da
penalidade financeira, a não entrega da declaração anual pode resultar no **bloqueio
do CNPJ**, impedindo o MEI de operar legalmente.

“A maioria são das áreas de beleza, moda, construção civil, transportes, comércio
varejista, bares e restaurantes. Vamos nos atentar para não passar a data limite
de regularização”, acrescentou o prefeito **Eduardo Boigues**.

O registro como MEI simplifica a formalização e desburocratiza o processo, permitindo
que o empreendedor atue de forma legal. Outras vantagens incluem acesso facilitado
a serviços bancários, custos mensais fixos mais baixos e o direito a benefícios 
previdenciários.

### Alerta para Cuidados na Formalização

Muitas empresas são abertas online devido à facilidade, mas seus proprietários, 
por vezes, não procuram a prefeitura para efetivar a regularização completa. Essa
falta de acompanhamento pode gerar **penalidades**, como o cancelamento do CNPJ 
e multas, dependendo do tempo em que a empresa permanece irregular.

A prefeitura de Itaquaquecetuba tem realizado a identificação e notificação dos 
representantes de empresas em situação irregular. Por isso, é fundamental que os
microempreendedores individuais procurem o posto de atendimento do Sebrae, tanto
para regularizar sua situação quanto para enviar a declaração anual.

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**Fotos:** Dayane Oliveira (atendimento) e Eduardo Borges (servidores)