# Mogi das Cruzes Anuncia Fortalecimento da Transparência Pública com Novo Portal e Indicadores para o SIC

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- Published: 2025-05-26T18:56:32-03:00
- Author: fofoqueimogi

No mês em que a **Lei de Acesso à Informação (LAI)** completa 13 anos (Lei Federal
nº 12.527/11), a Prefeitura de Mogi das Cruzes apresenta duas importantes ações 
para reforçar a **Transparência Pública** na administração municipal: a **modernização
do Portal da Transparência** e a assinatura de um decreto que estabelece **indicadores
de qualidade no atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)**.

Para detalhar os avanços conquistados no início desta gestão, a Secretaria Municipal
de Governo e Transparência realizará um encontro nesta **quarta-feira, 28 de maio,
às 11h**. O evento acontecerá na sede da Prefeitura e contará com a presença da 
prefeita **Mara Bertaiolli**, do vice-prefeito **Téo Cusatis**, vereadores e outras
autoridades ligadas ao tema.

Desde o começo do ano, o Portal da Transparência de Mogi das Cruzes passou por uma
rigorosa avaliação técnica para se alinhar aos padrões de qualidade e boas práticas
exigidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado pela
Associação dos Tribunais de Contas (Atricon) e pela Controladoria-Geral da União,
com base no Mapa da Transparência Pública. Foram analisados 91 critérios do PNTP,
verificando a disponibilidade, atualidade, série histórica, filtros de pesquisa 
e possibilidade de _download_ dos dados.

Com base nessas diretrizes, a equipe do Departamento de Governo Aberto, da Secretaria
Municipal de Governo e Transparência, trabalhou na reorganização dos conjuntos de
dados e na estruturação de processos automatizados para coletar informações diretamente
dos sistemas da Prefeitura. Também foram estabelecidos fluxos de atualização contínua
do portal com as secretarias municipais. O plano de trabalho incluiu a resolução
de problemas técnicos como falta de atualização, informações incompletas ou não 
padronizadas, e o não atendimento a critérios obrigatórios.

Agora, o Portal da Transparência inova com a publicação de conjuntos de dados em
formato estruturado (planilhas) sobre **Renúncia Fiscal, Convênios, principais documentos
de Dispensa e Inexigibilidade, Emendas Parlamentares, Funcionários Terceirizados
e Fiscais de Obras Públicas**, entre outros.

“Nossa missão é garantir que todo munícipe tenha acesso fácil às informações da 
administração municipal, porque isso torna a gestão mais participativa. E se o cidadão,
o servidor, conseguem acompanhar a gestão e sugerir melhorias, isso também torna
o nosso trabalho mais eficiente”, afirmou o secretário de Governo e Transparência,**
Guilherme Sever**.

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### Qualidade do SIC e Transparência em Destaque

A prefeita **Mara Bertaiolli** assinou o Decreto Municipal que institui **indicadores
de qualidade** para monitorar os atendimentos de pedidos de acesso à informação 
feitos pelos cidadãos via SIC. “Desde o início da nossa gestão, as equipes do SIC
têm trabalhado com padrões mais rigorosos, para diminuir o tempo de espera e melhorar
a qualidade das respostas. O que fizemos agora é institucionalizar esse processo”,
destacou a prefeita.

Os indicadores de qualidade do SIC incluem:

 * **Tempo de resposta:** tempo médio entre o recebimento e o envio da resposta (
   deve ser o menor possível, dentro do prazo de 20 dias estabelecido pela LAI).
 * **Taxa de atendimento:** percentual de pedidos atendidos com informações consideradas
   completas e adequadas.
 * **Índice de satisfação do usuário:** avaliação do cidadão sobre o atendimento
   e a resposta recebida, aferida por pesquisa de satisfação.
 * **Taxa de recursos:** percentual de pedidos que resultam em recursos administrativos
   por insatisfação do requerente (deve ser o menor possível).
 * **Taxa de revisão de decisões em recurso:** percentual de decisões sobre interposição
   de recurso mantidas, revertidas ou parcialmente revertidas entre as instâncias
   recursais.
 * **Taxa de cumprimento da Lei de Acesso à Informação:** percentual de respostas
   fornecidas dentro dos prazos legais estabelecidos.

Esses indicadores poderão ser acompanhados em tempo real na página da LAI dentro
do Portal da Transparência.

O Portal e o SIC são os principais canais para o cumprimento da LAI, garantindo 
a disponibilidade de informações tanto pela **transparência ativa** (publicação 
de dados sem solicitação) quanto pela **transparência passiva** (disponibilização
de informações em resposta a demandas específicas de pessoas físicas ou jurídicas).

**Crédito das fotos:** Divulgação/PMMC