A Prefeitura de Mogi das Cruzes elevou a voz na defesa do munícipe e protocolou, de forma inédita, uma ação judicial para garantir a isenção do pedágio nos dois sentidos da Rodovia Mogi-Dutra. O documento, impetrado pela Procuradoria Geral do Município junto à Vara da Fazenda, busca impedir que os motoristas da cidade paguem para entrar e sair do próprio município.

A prefeita Mara Bertaiolli determinou que fossem tomadas todas as medidas legais e reforçou a indignação com a situação. “Não tem cabimento o mogiano pagar para entrar e sair da sua cidade”, destacou a prefeita, que já havia classificado a cobrança como “uma das maiores injustiças que Mogi das Cruzes já recebeu” desde que o contrato de concessão com a CNL foi assinado em 2024.

Inconstitucionalidade e Obras de Compensação

O procurador-geral do município, Filipe Hermanson, enfatizou que o pedido é irredutível e duplo. Além da isenção, o documento lista 11 obras de compensação solicitadas para mitigar os impactos negativos que a concessão trará à cidade.

“Não existe uma coisa ou outra, o pedido é pelas duas decisões”, reforçou Hermanson, que acredita na inconstitucionalidade da cobrança aos moradores locais.

A Procuradoria ainda lembrou que a isenção tem viabilidade técnica e operacional, visto que o pedágio será cobrado pelo sistema free flow (leitura de placa), e citou precedentes do Governo do Estado, como o caso dos moradores da área continental de Santos, isentos na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega. Agora, a expectativa se volta para a decisão judicial que pode mudar a rotina e o bolso de milhares de mogianos.

Crédito da imagem: Divulgação/Prefeitura de Mogi das Cruzes