Mogi das Cruzes tem lidado com um aumento no uso de réplicas de armas de fogo em atividades criminosas. Um levantamento recente da Secretaria Municipal de Segurança aponta que, de janeiro a outubro deste ano, foram registradas 15 ocorrências criminais com o emprego desses objetos, popularmente conhecidos como “armas de brinquedo” ou, tecnicamente, “simulacros”.

Os simulacros são imitações fiéis de armas reais, o que facilita seu uso em assaltos, intimidando vítimas e até mesmo confundindo agentes de segurança.

O secretário municipal de Segurança, Gilberto Ito, alertou a população sobre a legalidade da comercialização:

“Muitas pessoas não sabem que a venda de simulacros é proibida por lei, justamente por serem muito parecidos com armas reais e poderem ser usadas em crimes,” explicou Gilberto Ito.

Apreensão e Fiscalização Contra a Venda Ilegal

A atuação conjunta das autoridades resultou em uma importante apreensão no início deste mês. O Departamento de Fiscalização de Posturas e a Guarda Civil Municipal (GCM) realizaram uma operação no distrito de Jundiapeba, onde apreenderam 30 réplicas de arma de fogo.

O material estava exposto para venda em uma gôndola de uma loja da região, sem a devida regulamentação. O estoque completo do produto foi imediatamente recolhido pela Fiscalização, e a Guarda Municipal registrou um Boletim de Ocorrência. Os simulacros apreendidos se assemelhavam a pistolas semiautomáticas reais, o que evidencia o risco de confusão.

Base Legal da Proibição

A comercialização de brinquedos ou simulacros de arma de fogo que possam causar semelhança com armas reais é expressamente proibida por diversas leis nos âmbitos municipal, estadual e federal:

• Leis Municipais: nº 4.354/95 e nº 1.961/70
• Lei Estadual: nº 15.301/14
• Lei Federal: Artigo 26 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)

As autoridades municipais reforçam a necessidade de conscientização sobre a ilegalidade da venda e do uso desses simulacros, essenciais para a segurança pública e para coibir ações criminosas na cidade.

Créditos da Imagem: Divulgação/PMMC