A Secretaria de Habitação de Itaquaquecetuba deu um passo importante na política habitacional do município com a criação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos Fundiários (CPRAC-F). O objetivo da nova câmara é promover a conciliação e a mediação em situações relacionadas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
A CPRAC-F é considerada pioneira na região por implementar um mecanismo que permite a resolução de impasses de forma rápida, gratuita e consensual, evitando longas e custosas disputas judiciais.
Composição e Atribuições Estratégicas
A Câmara atuará na mediação de conflitos que surgem entre moradores, proprietários de terras e o poder público, buscando soluções pacificadoras para questões fundiárias, principalmente nas áreas em processo de regularização.
A CPRAC-F será composta por representantes de:
- Secretaria de Habitação
- Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Câmara Municipal
- Outros órgãos técnicos, podendo incluir entidades da sociedade civil.
Entre as atribuições estratégicas da CPRAC-F estão:
- Avaliar e solucionar conflitos por meio de conciliação e mediação.
- Requisitar informações de órgãos públicos.
- Promover e firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).
- Estabelecer parcerias com o Tribunal de Justiça e o Ministério Público de São Paulo.
Segurança Jurídica e Dignidade para as Famílias
A secretária de Habitação, Angela Quirino, destacou o avanço que a iniciativa representa. “A criação da CPRAC-F é um passo fundamental para garantir segurança jurídica, promover o entendimento entre as partes e acelerar os processos de regularização fundiária na cidade”, afirmou.
O prefeito Eduardo Boigues ressaltou o compromisso com a solução pacífica dos conflitos. “Queremos resolver os conflitos fundiários de forma pacífica, transparente e com diálogo, garantindo segurança jurídica e dignidade às famílias de Itaquá. Esse é mais um passo importante para avançarmos na regularização fundiária e na construção de uma cidade melhor para todos”, acrescentou.
Fotos: Divulgação.
