# 👩‍⚖️ Decisão Histórica: Juíza Proíbe Posto de Exigir Uniforme com ‘Cropped’ e ‘Legging’ de Frentistas

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- Published: 2025-11-15T17:23:12-03:00
- Author: fofoqueimogi

### **Magistrada de Recife/PE determina a substituição imediata das peças por violarem a dignidade das trabalhadoras e as exporem a constrangimento e risco de assédio no ambiente de trabalho.**

Em uma importante decisão judicial, a juíza do Trabalho **Ana Isabel Guerra Barbosa
Koury**, da 10ª vara de Recife/PE, determinou que um posto de combustíveis deve 
interromper imediatamente a exigência do uso de uniformes compostos por calça **“
legging”** e camiseta **“cropped”** por suas frentistas.

A decisão atende a uma ação do sindicato da categoria, que argumentou que o vestuário
era inadequado ao ambiente laboral, violando a **Convenção Coletiva de Trabalho**
e expondo as trabalhadoras a riscos.

 * **Argumento da Categoria:** O sindicato sustentou que as peças, por serem justas
   e curtas, expõem o corpo feminino de forma desnecessária em um local de grande
   circulação pública e majoritariamente masculino. Tal exposição favorece situações
   de **constrangimento e potencial assédio**. Imagens anexadas ao processo confirmaram
   o uso das peças.

### ⚖️ Violação à Dignidade e Ambiente Hígido

Em sua fundamentação, a magistrada reconheceu o perigo de dano contínuo à integridade
das empregadas. Ela destacou que, apesar da Convenção Coletiva prever o “fornecimento
gratuito de uniformes”, essa exigência deve sempre respeitar princípios básicos,
como a **dignidade da pessoa humana** e a **segurança**.

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A juíza concluiu que o uniforme imposto:

> “…não cumpre finalidade protetiva, expondo as funcionárias a vulnerabilidade e
> risco de assédio, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao 
> dever do empregador de garantir um ambiente de trabalho hígido e seguro.”

### ⏳ Determinação Imediata e Multa

A juíza determinou a concessão de tutela de urgência e impôs as seguintes medidas
ao posto:

 * **Substituição Obrigatória:** Cessar imediatamente o fornecimento e a exigência
   das peças inadequadas.
 * **Prazo para Troca:** Fornecer, no prazo de **cinco dias**, novos uniformes que
   sejam adequados à função e ao ambiente de trabalho, como **calças de corte reto
   e camisetas de comprimento padrão**.
 * **Multa Diária:** Foi fixada uma multa diária de **R$ 500** por trabalhadora 
   em caso de descumprimento, valor que será revertido à própria empregada ou ao
   Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A decisão estabelece um importante precedente sobre o dever do empregador de assegurar
a integridade psíquica e moral de seus funcionários, especialmente em relação à 
adequação do vestuário no ambiente de trabalho.