O Semae Mogi das Cruzes (Serviço Municipal de Águas e Esgoto) iniciou as negociações de dívidas de consumidores, como débitos de tarifas de água, esgoto e outros serviços, por meio do Acordo Mogiano (edital 3), novo programa de regularização fiscal da Prefeitura.
As negociações deste terceiro edital, que começaram em 5 de dezembro, serão realizadas exclusivamente nas unidades descentralizadas de atendimento presencial da Prefeitura, sem serviço online disponível, e seguem até o dia 4 de abril de 2026.
Condições Especiais para Quitação de Débitos
O programa oferece condições vantajosas para que os moradores regularizem suas pendências:
| Período da Dívida | Desconto sobre Juros e Multas | Desconto sobre Valor Principal (Original + Correção) |
| Inscritos há mais de 10 anos (até out/2015) | 100% de isenção | 20% de desconto |
| Inscritos a partir de nov/2015 | 100% de isenção | Não haverá desconto |
Forma de Pagamento:
- Parcelamento: Em até 60 parcelas iguais e consecutivas.
- Valor Mínimo: A parcela mensal deve ser de, no mínimo, R$ 50.
A subprocuradora-geral do município, Dalciani Felizardo, orienta os cidadãos a se programarem para o atendimento presencial, já que o serviço online, priorizado nos editais anteriores, não estará disponível nesta fase.
O Programa Acordo Mogiano
Diferente do tradicional Refis, o Acordo Mogiano – lançado na gestão da prefeita Mara Bertaiolli – adota um modelo flexível (já utilizado pelos governos Federal e Estadual) que oferece oportunidades de quitação ajustadas ao perfil e às condições financeiras dos contribuintes por meio de editais específicos.
O programa geral prevê descontos que podem chegar a 65% do valor principal e 100% de isenção de juros e multas, com parcelamento em até 60 ou 72 vezes (respeitando o valor mínimo de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para empresas).
Postos de Atendimento Presencial (Edital 3 – Semae)
Os interessados em negociar suas dívidas do Semae devem comparecer em uma das unidades listadas abaixo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h:
- Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) Centro Cívico: Avenida Narciso Yague Guimarães, 277
- Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) Braz Cubas: Rua Dr. Deodato Wertheimer, 161
- Centro Integrado de Cidadania (CIC) Jundiapeba: Alameda Santo Ângelo, 688
- Mogifácil Biritiba Ussu: Rua Thiago Silvestre Furtado, 63B
Créditos da Imagem: Divulgação/PMMC
