Fiscalização constatou que o serviço emergencial de caminhão-pipa não atendeu todas as áreas afetadas; punição baseia-se no Código de Defesa do Consumidor.
A conta chegou para a empresa responsável pelo abastecimento de água em Ferraz de Vasconcelos. O PROCON municipal aplicou uma multa no valor de R$ 61.537,20 devido às constantes falhas e interrupções no fornecimento registradas durante todo o mês de dezembro.
A punição é uma resposta direta ao cenário crítico vivido pela população no final do ano, quando o direito básico ao acesso à água foi desrespeitado de forma contínua em diversos bairros.
Saúde e residências prejudicadas
A situação foi agravada pelo fato de que nem mesmo as unidades de saúde foram poupadas. Segundo o órgão, esses locais ficaram desabastecidos e não receberam o atendimento emergencial adequado, como o envio prioritário de caminhões-pipa.
A empresa chegou a ser notificada duas vezes para prestar esclarecimentos. Em sua defesa, alegou ter enviado caminhões-pipa para várias ruas, mas a fiscalização comprovou que o socorro não chegou a todos os locais afetados, configurando falha grave na prestação do serviço essencial.
O que diz a lei?
A penalidade fundamenta-se no Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A regra é clara:
- Serviços essenciais (como água e luz) devem ser contínuos.
- O atendimento deve ser eficiente, seguro e adequado.
“A Prefeitura reforça que segue fiscalizando rigorosamente para garantir que o cidadão ferrazense não seja prejudicado por serviços mal prestados”, destaca a nota oficial.
A multa refere-se especificamente ao caos enfrentado em dezembro, mas o órgão segue de olho em qualquer nova interrupção que fira os direitos dos consumidores.
Créditos da imagem: Divulgação / Secom FV
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