# Empresa de abastecimento é penalizada por deixar moradores e postos de saúde na mão

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- Published: 2026-02-06T13:10:21-03:00
- Author: fofoqueimogi

### _Fiscalização constatou que o serviço emergencial de caminhão-pipa não atendeu todas as áreas afetadas; punição baseia-se no Código de Defesa do Consumidor._

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A conta chegou para a empresa responsável pelo abastecimento de água em Ferraz de
Vasconcelos. O **PROCON municipal** aplicou uma multa no valor de **R$ 61.537,20**
devido às constantes falhas e interrupções no fornecimento registradas durante todo
o mês de dezembro.

A punição é uma resposta direta ao cenário crítico vivido pela população no final
do ano, quando o direito básico ao acesso à água foi desrespeitado de forma contínua
em diversos bairros.

### **Saúde e residências prejudicadas**

A situação foi agravada pelo fato de que nem mesmo as **unidades de saúde** foram
poupadas. Segundo o órgão, esses locais ficaram desabastecidos e não receberam o
atendimento emergencial adequado, como o envio prioritário de caminhões-pipa.

A empresa chegou a ser notificada duas vezes para prestar esclarecimentos. Em sua
defesa, alegou ter enviado caminhões-pipa para várias ruas, mas a fiscalização comprovou
que o socorro **não chegou a todos os locais afetados**, configurando falha grave
na prestação do serviço essencial.

### **O que diz a lei?**

A penalidade fundamenta-se no **Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)**.
A regra é clara:

 * Serviços essenciais (como água e luz) devem ser **contínuos**.
 * O atendimento deve ser eficiente, seguro e adequado.

> “A Prefeitura reforça que segue fiscalizando rigorosamente para garantir que o
> cidadão ferrazense não seja prejudicado por serviços mal prestados”, destaca a
> nota oficial.

A multa refere-se especificamente ao caos enfrentado em dezembro, mas o órgão segue
de olho em qualquer nova interrupção que fira os direitos dos consumidores.

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**Créditos da imagem:** Divulgação / Secom FV

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