# Mogi das Cruzes abre negociação de dívidas ativas com desconto de 100% em juros e multas

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- Published: 2026-08-05T14:04:51-03:00
- Author: fofoqueimogi

### Contribuintes podem quitar débitos tributários à vista ou parcelados por meio da Procuradoria-Geral do Município; prazo segue até janeiro de 2027

Uma nova oportunidade para a regularização de pendências financeiras com o município
foi oficializada em Mogi das Cruzes. A Prefeitura, por intermédio da Procuradoria-
Geral do Município, iniciou um programa especial focado na quitação de débitos inscritos
na Dívida Ativa. A medida contempla tanto pessoas físicas quanto jurídicas, oferecendo
a isenção total de juros e multas para pagamentos à vista ou parcelados.

As condições favorecidas abrangem tributos como o IPTU, o ITBI e o ISS voltado à
Construção Civil, além de débitos do Microempreendedor Individual (MEI) e outras
taxas tributárias e não tributárias acumuladas. Os interessados têm até o dia 31
de janeiro de 2027 para aderir ao acordo.

### Regras de parcelamento e facilidades

Para facilitar o acesso ao programa, a gestão municipal estabeleceu a entrada mínima
de 15% do valor consolidado da dívida. O saldo restante pode ser dividido em até
29 parcelas mensais, completando o limite de 30 prestações. No caso da opção parcelada,
haverá a incidência de juros de 1% ao mês, permitindo-se a antecipação de parcelas
com o devido desconto proporcional dos juros.

A continuidade do acordo exige pontualidade: a transação pode ser cancelada caso
ocorra o atraso de duas parcelas (consecutivas ou não), o pagamento parcial de três
parcelas ou o descumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Municipal
nº 197/2025.

### Onde e como negociar

O procedimento pode ser realizado de forma 100% digital diretamente pelo portal 
oficial da Prefeitura de Mogi das Cruzes. Para quem prefere a modalidade presencial,
o atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, nos seguintes locais:

 * **PAC Centro Cívico:** Avenida Narciso Yague Guimarães, 277.
 * **PAC Braz Cubas:** Rua Dr. Deodato Wertheimer, 161.
 * **CIC Jundiapeba:** Alameda Santo Ângelo, 688.
 * **Mogifácil Biritiba Ussu:** Rua Maestro João Manoel do Nascimento, 63B.

Fotos: Divulgação / Prefeitura de Mogi das Cruzes