Reunião na AEAAS esclareceu diretrizes sobre anistia e compensação urbanística previstas na legislação municipal recém-sancionada.
Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação de Suzano estiveram reunidos com profissionais do setor da construção civil na sede da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Suzano (AEAAS). O objetivo do diálogo técnico foi apresentar as normas da Lei Complementar nº 423/2026, instrumento que disciplina a regularização de edificações em desacordo com as diretrizes de Uso e Ocupação do Solo da cidade.
Conduzido pelo secretário da pasta, Elvis Vieira, e acompanhado pelo presidente da entidade, Eduardo Habu, o encontro abordou as principais regras aplicadas às duas modalidades do texto: a anistia e a compensação urbanística.
A anistia possibilita o ajuste documental sem cobrança de contrapartidas em casos específicos, tendo vigência estipulada em 180 dias. O benefício contempla residências unifamiliares de qualquer metragem, além de imóveis multifamiliares, mistos ou comerciais com área construída de até 300 metros quadrados.
Já para os projetos que excedem tais limites, o município aplica a compensação urbanística. A medida pode ser efetivada por via financeira — calculada conforme os parâmetros do artigo 7º da legislação — ou por meio de contrapartidas físicas. Entre as alternativas físicas válidas estão a doação de terrenos em áreas prioritárias de mananciais ou a vinculação de glebas desocupadas e áreas verdes equivalentes à metragem a ser compensada.
O diálogo entre o poder público e as categorias técnicas busca assegurar transparência, segurança jurídica aos proprietários e o crescimento sustentável do planejamento urbano local.
Foto: Mauricio Sordilli / Secop Suzano
