# Suzano detalha nova lei de regularização de imóveis em encontro com engenheiros e arquitetos

- Link: https://fofoqueimogi.com.br/2026/08/22/suzano-detalha-nova-lei-de-regularizacao-de-imoveis-em-encontro-com-engenheiros-e-arquitetos/suzano/
- Published: 2026-08-22T13:00:38-03:00
- Author: fofoqueimogi

**Reunião na AEAAS esclareceu diretrizes sobre anistia e compensação urbanística
previstas na legislação municipal recém-sancionada.**

Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação de Suzano
estiveram reunidos com profissionais do setor da construção civil na sede da Associação
dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Suzano (AEAAS). O objetivo do diálogo
técnico foi apresentar as normas da Lei Complementar nº 423/2026, instrumento que
disciplina a regularização de edificações em desacordo com as diretrizes de Uso 
e Ocupação do Solo da cidade.

Conduzido pelo secretário da pasta, Elvis Vieira, e acompanhado pelo presidente 
da entidade, Eduardo Habu, o encontro abordou as principais regras aplicadas às 
duas modalidades do texto: a anistia e a compensação urbanística.

A anistia possibilita o ajuste documental sem cobrança de contrapartidas em casos
específicos, tendo vigência estipulada em 180 dias. O benefício contempla residências
unifamiliares de qualquer metragem, além de imóveis multifamiliares, mistos ou comerciais
com área construída de até 300 metros quadrados.

Já para os projetos que excedem tais limites, o município aplica a compensação urbanística.
A medida pode ser efetivada por via financeira — calculada conforme os parâmetros
do artigo 7º da legislação — ou por meio de contrapartidas físicas. Entre as alternativas
físicas válidas estão a doação de terrenos em áreas prioritárias de mananciais ou
a vinculação de glebas desocupadas e áreas verdes equivalentes à metragem a ser 
compensada.

O diálogo entre o poder público e as categorias técnicas busca assegurar transparência,
segurança jurídica aos proprietários e o crescimento sustentável do planejamento
urbano local.

Foto: Mauricio Sordilli / Secop Suzano