# Prefeitura de Suzano inicia pagamento de adicionais por tempo de serviço a 3 mil servidores

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- Published: 2026-10-06T18:36:56-03:00
- Author: fofoqueimogi

_Município cumpre diretrizes da Lei do Descongela, restabelecendo a contagem de 
biênios e quinquênios congelados durante a pandemia com quitação de retroativos._

A Prefeitura de Suzano começou a efetuar a liberação dos adicionais por tempo de
serviço — correspondentes a biênios e quinquênios — em benefício de aproximadamente
3 mil servidores públicos municipais. A medida atende com rigor às determinações
da Lei Complementar Federal nº 226/2026, marco legislativo popularmente denominado
como a “Lei do Descongela”, que autorizou a retomada do cômputo temporal interrompido
pelas medidas emergenciais da Covid-19 entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro
de 2021.

Assim que a nova normativa federal entrou em vigor, em 12 de janeiro deste ano, 
a Secretaria Municipal de Administração deu andamento aos estudos de impacto orçamentário
e à recontagem detalhada da folha, preservando o equilíbrio fiscal e a conformidade
técnica com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com o término das análises, o reajuste nos vencimentos já começou a ser incorporado
à folha de pagamento. Além do valor devidamente atualizado no padrão mensal, o saldo
retroativo acumulado de janeiro a julho está sendo quitado de forma organizada, 
em até quatro parcelas consecutivas.

A legislação municipal assegura a progressão de 2% no rendimento salarial a cada
ciclo de dois anos ininterruptos de dedicação (biênio) e de 5% a cada cinco anos
contínuos (quinquênio). Durante a vigência do regime de contenção da pandemia, esses
meses deixaram de constar provisoriamente para fins de evolução da carreira pública.
Com a promulgação da nova regra, todo o intervalo trabalhado foi reconduzido ao 
histórico funcional do servidor.

De acordo com a secretária municipal de Administração, Cintia Lira, o cronograma
foi estruturado com responsabilidade para certificar a regularização plena de cada
direito assegurado aos colaboradores da administração direta.

**Créditos de foto:** Divulgação / Secop Suzano