# Motoristas têm até 16 de novembro para regularizar pedágio Siga Fácil e anular multas em SP

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- Published: 2026-11-02T16:35:46-03:00
- Author: fofoqueimogi

_Prazo excepcional do Contran e do DER-SP assegura o cancelamento automático de 
infrações, reembolso de valores recolhidos e a exclusão da pontuação na CNH._

Termina na próxima segunda-feira, 16 de novembro de 2026, a janela extraordinária
concedida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP)
para a quitação de pedágios eletrônicos pendentes no sistema Siga Fácil. A regularização
viabiliza o cancelamento de autuações, a devolução de montantes já pagos e a baixa
dos pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A determinação cumpre as diretrizes da Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de
Trânsito (Contran), que fixou um intervalo de 200 dias para solucionar débitos acumulados
no modelo de passagem livre (_free flow_), abrangendo também viagens registradas
antes da vigência da norma. Para acessar os benefícios legais, a liquidação do valor
original do pedágio é obrigatória em qualquer cenário.

**Procedimento para anulação e reembolso**

 * **Multa em aberto:** O motorista que ainda não quitou a autuação terá o auto 
   cancelado automaticamente assim que quitar a tarifa da rodovia, dispensando a
   abertura de recursos administrativos.
 * **Multa já paga:** Quem já desembolsou o valor da penalidade deve primeiro pagar
   a tarifa pendente da concessionária e, em seguida, registrar o pedido de restituição
   no portal oficial do órgão ([https://srmff.der.sp.gov.br/cliente/login?ReturnUrl=%2F](https://srmff.der.sp.gov.br/cliente/login?ReturnUrl=%2F)).

Os dados apresentados são cruzados diretamente com os relatórios das operadoras 
rodoviárias fiscalizadas pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).
Com a confirmação da restituição, o DER-SP remete diariamente os dados ao Detran-
SP para a remoção dos pontos acumulados na habilitação do condutor.

O DER-SP ressalta ainda que o prazo regulamentar para o pagamento sem incidência
de sanções é de 30 dias contados a partir da passagem pelo pórtico. Dessa forma,
veículos que cruzaram as estruturas a partir do dia 17 de outubro seguem dentro 
do intervalo padrão de liquidação.

O Siga Fácil integra rodovias estaduais como o Lote Litoral (incluindo as rotas 
do Alto Tietê), Rodoanel Norte, Tamoios/Contorno Sul, Raposo Tavares e Noroeste 
Paulista, operando por leitura de placas ou identificadores digitais (_tags_). Orientações
detalhadas podem ser consultadas em sigafacil.sp.gov.br.