Nova legislação complementar permite que cidadãos e empresas deduzam valores do IPTU e ISSQN para financiar projetos de formação, inclusão social e alto rendimento.
A Prefeitura de Suzano oficializou um importante mecanismo para impulsionar o cenário esportivo e a inclusão social no município. Foi sancionada a Lei Complementar nº 422/2026, que cria o Programa Municipal de Apoio ao Esporte. A legislação introduz uma política de incentivo fiscal na cidade, permitindo que contribuintes direcionem parte de seus tributos diretamente para frentes esportivas de relevância comunitária.
A nova regra possibilita que pessoas físicas e jurídicas utilizem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para financiar propostas validadas pelo Fundo do Esporte Suzanense (FES). Os apoiadores receberão certificados de crédito que viabilizam o abatimento de até 100% do imposto devido, respeitando as normas fazendárias da cidade.
Abrangência dos projetos e critérios de seleção
Os recursos obtidos por meio dessa parceria serão aplicados em diversas frentes administradas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelo Conselho Municipal de Desportos (CMD). Entre os segmentos contemplados estão:
- Escolas de formação esportiva para crianças e adolescentes;
- Programas sociodesportivos voltados a famílias em situação de vulnerabilidade;
- Iniciativas voltadas ao paradesporto e acessibilidade;
- Capacitação técnica de profissionais e suporte a atletas de alto rendimento em torneios nacionais e internacionais.
Para assegurar o bom uso dos recursos, a administração instituiu a Comissão de Seleção e de Monitoramento e Avaliação. Este comitê técnico avaliará a viabilidade orçamentária, o interesse público, o alcance social e o histórico de execução de cada entidade proponente antes de liberar a captação.
Transparência e limites orçamentários
A lei determina regras rígidas de governança e prestação de contas. Todas as entidades ou atletas beneficiados deverão apresentar relatórios detalhados sobre a destinação das verbas, sob pena de multas e descredenciamento em caso de desconformidade. O teto anual fixado para a concessão dos incentivos fiscais será de até 3% do montante arrecadado com IPTU e ISSQN no ano anterior, com distribuição equilibrada das vagas feita por editais de chamamento público.
O secretário municipal de Esportes e Lazer, Arnaldo Marin Junior, o Nardinho, ressaltou que o modelo aproxima o setor corporativo do desenvolvimento humano. “Estamos integrando comerciantes, empresas e cidadãos ao futuro esportivo de Suzano. Isso fortalece as equipes de base e solidifica o papel do esporte como ferramenta de transformação e cidadania”, avaliou.
A proposta do Executivo, alinhada aos preceitos constitucionais de fomento ao esporte, surge como uma alternativa sustentável de gestão pública, criando oportunidades nas quadras, pistas e campos das diferentes regiões do município.
(Foto: Mauricio Sordilli/Secop Suzano)
