Contribuintes podem quitar débitos tributários à vista ou parcelados por meio da Procuradoria-Geral do Município; prazo segue até janeiro de 2027
Uma nova oportunidade para a regularização de pendências financeiras com o município foi oficializada em Mogi das Cruzes. A Prefeitura, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, iniciou um programa especial focado na quitação de débitos inscritos na Dívida Ativa. A medida contempla tanto pessoas físicas quanto jurídicas, oferecendo a isenção total de juros e multas para pagamentos à vista ou parcelados.
As condições favorecidas abrangem tributos como o IPTU, o ITBI e o ISS voltado à Construção Civil, além de débitos do Microempreendedor Individual (MEI) e outras taxas tributárias e não tributárias acumuladas. Os interessados têm até o dia 31 de janeiro de 2027 para aderir ao acordo.
Regras de parcelamento e facilidades
Para facilitar o acesso ao programa, a gestão municipal estabeleceu a entrada mínima de 15% do valor consolidado da dívida. O saldo restante pode ser dividido em até 29 parcelas mensais, completando o limite de 30 prestações. No caso da opção parcelada, haverá a incidência de juros de 1% ao mês, permitindo-se a antecipação de parcelas com o devido desconto proporcional dos juros.
A continuidade do acordo exige pontualidade: a transação pode ser cancelada caso ocorra o atraso de duas parcelas (consecutivas ou não), o pagamento parcial de três parcelas ou o descumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 197/2025.
Onde e como negociar
O procedimento pode ser realizado de forma 100% digital diretamente pelo portal oficial da Prefeitura de Mogi das Cruzes. Para quem prefere a modalidade presencial, o atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, nos seguintes locais:
- PAC Centro Cívico: Avenida Narciso Yague Guimarães, 277.
- PAC Braz Cubas: Rua Dr. Deodato Wertheimer, 161.
- CIC Jundiapeba: Alameda Santo Ângelo, 688.
- Mogifácil Biritiba Ussu: Rua Maestro João Manoel do Nascimento, 63B.
Fotos: Divulgação / Prefeitura de Mogi das Cruzes
