Município cumpre diretrizes da Lei do Descongela, restabelecendo a contagem de biênios e quinquênios congelados durante a pandemia com quitação de retroativos.
A Prefeitura de Suzano começou a efetuar a liberação dos adicionais por tempo de serviço — correspondentes a biênios e quinquênios — em benefício de aproximadamente 3 mil servidores públicos municipais. A medida atende com rigor às determinações da Lei Complementar Federal nº 226/2026, marco legislativo popularmente denominado como a “Lei do Descongela”, que autorizou a retomada do cômputo temporal interrompido pelas medidas emergenciais da Covid-19 entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Assim que a nova normativa federal entrou em vigor, em 12 de janeiro deste ano, a Secretaria Municipal de Administração deu andamento aos estudos de impacto orçamentário e à recontagem detalhada da folha, preservando o equilíbrio fiscal e a conformidade técnica com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com o término das análises, o reajuste nos vencimentos já começou a ser incorporado à folha de pagamento. Além do valor devidamente atualizado no padrão mensal, o saldo retroativo acumulado de janeiro a julho está sendo quitado de forma organizada, em até quatro parcelas consecutivas.
A legislação municipal assegura a progressão de 2% no rendimento salarial a cada ciclo de dois anos ininterruptos de dedicação (biênio) e de 5% a cada cinco anos contínuos (quinquênio). Durante a vigência do regime de contenção da pandemia, esses meses deixaram de constar provisoriamente para fins de evolução da carreira pública. Com a promulgação da nova regra, todo o intervalo trabalhado foi reconduzido ao histórico funcional do servidor.
De acordo com a secretária municipal de Administração, Cintia Lira, o cronograma foi estruturado com responsabilidade para certificar a regularização plena de cada direito assegurado aos colaboradores da administração direta.
Créditos de foto: Divulgação / Secop Suzano
