Contribuintes poderão parcelar débitos municipais vencidos até setembro em até 72 vezes; adesão pode ser feita de forma online ou presencial.
A Prefeitura de Itaquaquecetuba abre na próxima segunda-feira (26) o prazo oficial para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). Instituída pela Lei Complementar nº 445/2026, a iniciativa municipal foi desenhada para oferecer condições facilitadas e descontos expressivos de até 100% sobre multas e juros, auxiliando moradores e empresários na regularização de pendências financeiras com o município. O período de inscrições segue aberto até o dia 30 de dezembro de 2026.
Podem ser renegociados débitos de natureza tributária e não tributária — como IPTU, ISS, taxas diversas e multas administrativas — que tenham vencimento até 30 de setembro de 2026. A medida abrange pendências administrativas, valores inscritos em Dívida Ativa e até mesmo aqueles que já se encontram em fase de cobrança judicial ou protesto.
Vantagens e faixas de parcelamento
O prefeito Eduardo Boigues enfatizou o alcance social e econômico da medida, destacando que o programa busca apoiar a comunidade na organização financeira. “O Refis é uma oportunidade para que moradores, comerciantes e empresários regularizem seus débitos com condições especiais. Queremos facilitar esse processo, permitindo que mais contribuintes fiquem em dia com a prefeitura e contribuam para o desenvolvimento da cidade”, pontuou.
Os benefícios e prazos variam de acordo com o montante total da dívida incluída:
- Até R$ 1 milhão: Descontos de 100% (em até 12 parcelas), 75% (em até 24x), 50% (em até 36x) ou 25% (em até 48x).
- De R$ 1 milhão a R$ 3 milhões: Descontos de 100% (em até 24 parcelas), 75% (em até 36x), 50% (em até 48x) ou 25% (em até 60x).
- De R$ 3 milhões a R$ 5 milhões: Descontos de 100% (em até 36 parcelas), 75% (em até 42x), 50% (em até 48x) ou 25% (em até 54x).
- De R$ 5 milhões a R$ 10 milhões: Descontos de 100% (em até 48 parcelas), 75% (em até 54x), 50% (em até 60x) ou 25% (em até 72x).
- Acima de R$ 10 milhões: Isenção total de 100% em juros e multas para quitação em até 70 parcelas (mediante documentação e garantias específicas).
Vale ressaltar que os abatimentos incidem estritamente sobre juros e multas, preservando o valor principal da dívida. Custas judiciais, cartorárias e honorários advocatícios não entram no cálculo de desconto.
Como aderir e canais de atendimento
A secretária de Assuntos Jurídicos, Rosa Pastri Arrabal, orienta que os cidadãos verifiquem os critérios com atenção antes de formalizar o acordo. “O Refis possui critérios específicos para enquadramento dos débitos, aplicação dos descontos e definição dos parcelamentos. Por isso é importante que cada contribuinte consulte sua situação e verifique as condições disponíveis”, destacou.
- Pela internet: O procedimento pode ser realizado diretamente no portal oficial da administração em www.itaqua.sp.gov.br ou pela ferramenta de consulta de débitos via cutt.ly/6yRFOu16.
- Presencialmente: O atendimento ocorre no setor de Dívida Ativa, situado na rua Vereador José Barbosa de Araújo, 260, Vila Virgínia, com retirada de senhas das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira.
- Canais de suporte: Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail dividaativa@itaquaquecetuba.sp.gov.br ou pelo telefone (11) 4642-4043.
Para efetivar o acordo, é necessário apresentar documento de identificação com foto e a confissão de débitos (além de procuração com poderes específicos, caso o trâmite seja feito por terceiros). O pagamento da primeira parcela deve ocorrer em até cinco dias úteis após a emissão para garantir a validação definitiva da adesão.
O secretário de Governo, Marcello Barbosa, concluiu reforçando o impacto positivo da mobilização: “O Refis oferece alternativas para a regularização de débitos e incentiva a organização financeira de famílias e empresas, ao mesmo tempo que fortalece a arrecadação municipal, permitindo usar os recursos para melhorar os serviços públicos.”
Crédito das fotos: Dayane Oliveira
