Prazo excepcional do Contran e do DER-SP assegura o cancelamento automático de infrações, reembolso de valores recolhidos e a exclusão da pontuação na CNH.
Termina na próxima segunda-feira, 16 de novembro de 2026, a janela extraordinária concedida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) para a quitação de pedágios eletrônicos pendentes no sistema Siga Fácil. A regularização viabiliza o cancelamento de autuações, a devolução de montantes já pagos e a baixa dos pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A determinação cumpre as diretrizes da Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que fixou um intervalo de 200 dias para solucionar débitos acumulados no modelo de passagem livre (free flow), abrangendo também viagens registradas antes da vigência da norma. Para acessar os benefícios legais, a liquidação do valor original do pedágio é obrigatória em qualquer cenário.
Procedimento para anulação e reembolso
- Multa em aberto: O motorista que ainda não quitou a autuação terá o auto cancelado automaticamente assim que quitar a tarifa da rodovia, dispensando a abertura de recursos administrativos.
- Multa já paga: Quem já desembolsou o valor da penalidade deve primeiro pagar a tarifa pendente da concessionária e, em seguida, registrar o pedido de restituição no portal oficial do órgão (https://srmff.der.sp.gov.br/cliente/login?ReturnUrl=%2F).
Os dados apresentados são cruzados diretamente com os relatórios das operadoras rodoviárias fiscalizadas pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Com a confirmação da restituição, o DER-SP remete diariamente os dados ao Detran-SP para a remoção dos pontos acumulados na habilitação do condutor.
O DER-SP ressalta ainda que o prazo regulamentar para o pagamento sem incidência de sanções é de 30 dias contados a partir da passagem pelo pórtico. Dessa forma, veículos que cruzaram as estruturas a partir do dia 17 de outubro seguem dentro do intervalo padrão de liquidação.
O Siga Fácil integra rodovias estaduais como o Lote Litoral (incluindo as rotas do Alto Tietê), Rodoanel Norte, Tamoios/Contorno Sul, Raposo Tavares e Noroeste Paulista, operando por leitura de placas ou identificadores digitais (tags). Orientações detalhadas podem ser consultadas em sigafacil.sp.gov.br.
