No mês em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 13 anos (Lei Federal nº 12.527/11), a Prefeitura de Mogi das Cruzes apresenta duas importantes ações para reforçar a Transparência Pública na administração municipal: a modernização do Portal da Transparência e a assinatura de um decreto que estabelece indicadores de qualidade no atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Para detalhar os avanços conquistados no início desta gestão, a Secretaria Municipal de Governo e Transparência realizará um encontro nesta quarta-feira, 28 de maio, às 11h. O evento acontecerá na sede da Prefeitura e contará com a presença da prefeita Mara Bertaiolli, do vice-prefeito Téo Cusatis, vereadores e outras autoridades ligadas ao tema.
Desde o começo do ano, o Portal da Transparência de Mogi das Cruzes passou por uma rigorosa avaliação técnica para se alinhar aos padrões de qualidade e boas práticas exigidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado pela Associação dos Tribunais de Contas (Atricon) e pela Controladoria-Geral da União, com base no Mapa da Transparência Pública. Foram analisados 91 critérios do PNTP, verificando a disponibilidade, atualidade, série histórica, filtros de pesquisa e possibilidade de download dos dados.
Com base nessas diretrizes, a equipe do Departamento de Governo Aberto, da Secretaria Municipal de Governo e Transparência, trabalhou na reorganização dos conjuntos de dados e na estruturação de processos automatizados para coletar informações diretamente dos sistemas da Prefeitura. Também foram estabelecidos fluxos de atualização contínua do portal com as secretarias municipais. O plano de trabalho incluiu a resolução de problemas técnicos como falta de atualização, informações incompletas ou não padronizadas, e o não atendimento a critérios obrigatórios.
Agora, o Portal da Transparência inova com a publicação de conjuntos de dados em formato estruturado (planilhas) sobre Renúncia Fiscal, Convênios, principais documentos de Dispensa e Inexigibilidade, Emendas Parlamentares, Funcionários Terceirizados e Fiscais de Obras Públicas, entre outros.
“Nossa missão é garantir que todo munícipe tenha acesso fácil às informações da administração municipal, porque isso torna a gestão mais participativa. E se o cidadão, o servidor, conseguem acompanhar a gestão e sugerir melhorias, isso também torna o nosso trabalho mais eficiente”, afirmou o secretário de Governo e Transparência, Guilherme Sever.
Qualidade do SIC e Transparência em Destaque
A prefeita Mara Bertaiolli assinou o Decreto Municipal que institui indicadores de qualidade para monitorar os atendimentos de pedidos de acesso à informação feitos pelos cidadãos via SIC. “Desde o início da nossa gestão, as equipes do SIC têm trabalhado com padrões mais rigorosos, para diminuir o tempo de espera e melhorar a qualidade das respostas. O que fizemos agora é institucionalizar esse processo”, destacou a prefeita.
Os indicadores de qualidade do SIC incluem:
- Tempo de resposta: tempo médio entre o recebimento e o envio da resposta (deve ser o menor possível, dentro do prazo de 20 dias estabelecido pela LAI).
- Taxa de atendimento: percentual de pedidos atendidos com informações consideradas completas e adequadas.
- Índice de satisfação do usuário: avaliação do cidadão sobre o atendimento e a resposta recebida, aferida por pesquisa de satisfação.
- Taxa de recursos: percentual de pedidos que resultam em recursos administrativos por insatisfação do requerente (deve ser o menor possível).
- Taxa de revisão de decisões em recurso: percentual de decisões sobre interposição de recurso mantidas, revertidas ou parcialmente revertidas entre as instâncias recursais.
- Taxa de cumprimento da Lei de Acesso à Informação: percentual de respostas fornecidas dentro dos prazos legais estabelecidos.
Esses indicadores poderão ser acompanhados em tempo real na página da LAI dentro do Portal da Transparência.
O Portal e o SIC são os principais canais para o cumprimento da LAI, garantindo a disponibilidade de informações tanto pela transparência ativa (publicação de dados sem solicitação) quanto pela transparência passiva (disponibilização de informações em resposta a demandas específicas de pessoas físicas ou jurídicas).
Crédito das fotos: Divulgação/PMMC
