O projeto de lei, de autoria do vereador Artur Takayama, garante a gratuidade da tarifa por até duas horas para veículos de munícipes cadastrados, promovendo maior inclusão.
Em um avanço significativo para a política de inclusão no município, a Câmara de Vereadores de Suzano aprovou, na sessão desta quarta-feira (12/11), o projeto de lei que isenenta pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do pagamento da tarifa de estacionamento na Zona Azul, limitado a um período de duas horas.
A proposta, de iniciativa do vereador Artur Takayama (PL), visa ampliar o acesso à cidadania e facilitar a mobilidade de indivíduos com autismo, condição que é legalmente reconhecida como deficiência pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015), garantindo, assim, o direito a benefícios e políticas públicas específicas.
Como Funciona a Isenção
O benefício será concedido apenas aos munícipes que estiverem devidamente cadastrados no sistema da Prefeitura de Suzano.
- Credenciamento: Será automático para aqueles que já possuem cadastro ativo na cidade (como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea, já instituída no município).
- Novas Inscrições: Deverão ser realizadas mediante a apresentação de laudo médico atualizado que comprove o diagnóstico de TEA, além de outros documentos exigidos pelas secretarias responsáveis.
Para facilitar a fiscalização e garantir o uso correto, o projeto prevê que os veículos autorizados serão identificados por meio de um selo ou documento específico. O texto legal também estabelece penalidades para o uso indevido da isenção.
O vereador Artur Takayama enfatizou que a medida é essencial, pois o TEA exige atenção especial e políticas que garantam o pleno exercício de direitos e a inclusão social.
Crédito da Imagem: Fernando Araújo/Prefeitura de Suzano
