Projeto de lei passou pela Câmara Municipal; proprietários terão prazo de 180 dias para formalizar o pedido após a publicação oficial.
A Prefeitura de Suzano obteve o aval da Câmara Municipal para a aprovação do projeto de lei que estabelece o programa de anistia para a regularização de construções. A medida atende proprietários com edificações que estejam em desacordo com as normas urbanísticas vigentes. O próximo passo do rito institucional será a promulgação da lei pelo prefeito Pedro Ishi e a publicação no Diário Oficial.
Assim que a legislação entrar em vigor, os contribuintes interessados terão o prazo de 180 dias para protocolar a solicitação junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação. A iniciativa funciona como uma janela de oportunidade excepcional para a adequação de imóveis, desde que preencham os requisitos técnicos, ambientais e de segurança exigidos pela municipalidade.
Critérios técnicos e documentação necessária
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos esclarece que o benefício não se trata de uma autorização irrestrita. O processo exige rigor técnico para garantir a segurança das edificações e do entorno. Para dar início ao pedido, o proprietário deve apresentar:
- Projeto arquitetônico descritivo;
- Laudo técnico emitido por engenheiro ou arquiteto habilitado;
- Emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica);
- Matrícula atualizada do imóvel;
- Comprovação de existência da edificação na ortofoto oficial de 2026.
Após a validação de todas as etapas e vistorias da fiscalização, a administração emitirá o correspondente Alvará de Regularização.
Regras para multas e novas obras
É importante destacar que a abertura do processo de regularização não anula ou suspende de forma automática as ações fiscais e multas que já estejam em andamento — inclusive os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, que seguem em aberto até a conclusão do trâmite legal.
Da mesma forma, qualquer intervenção estrutural, reforma ou ampliação realizada sem o devido alvará prévio continuará sujeita às penalidades e embargos previstos no Código de Obras do município.
“O projeto é importante porque oferece uma oportunidade para que proprietários regularizem imóveis construídos com alguma desconformidade em relação à legislação urbanística, desde que sejam respeitados critérios de segurança, salubridade, acessibilidade e proteção ambiental. É uma medida que busca organizar a cidade, dar segurança jurídica aos proprietários e garantir que o processo ocorra com responsabilidade técnica.”
— Renato Ferraris, secretário municipal de Assuntos Jurídicos de Suzano.
Crédito da foto: Wanderley Costa/Secop Suzano
