Mulher de 62 anos era mantida por mais de cinco décadas sem remuneração e sem acesso à educação formal; créditos trabalhistas estimados superam R$ 1,5 milhão.
A Auditoria-Fiscal do Trabalho (AFT) realizou o resgate de uma mulher de 62 anos que vivia em condições análogas à escravidão em um condomínio residencial de alto padrão no município de Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza. De acordo com as investigações oficiais, a cidadã prestava serviços domésticos contínuos para o mesmo núcleo familiar desde os sete anos de idade, sem nunca ter recebido salário regular ou benefícios garantidos por lei.
A operação de fiscalização constatou que a rotina de atividades começava na madrugada, por volta das 4h30, envolvendo cuidados com a residência, preparo de refeições e o acompanhamento de menores de idade ao longo de três gerações da mesma família. Diferente dos filhos dos empregadores, a trabalhadora e sua irmã não tiveram acesso à educação formal durante a juventude. Atualmente, a mulher recebe acompanhamento psicossocial especializado de órgãos competentes para sua reintegração social.
Mediação jurídica e direitos garantidos
O caso mobilizou a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT), que intermediou a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto aos responsáveis. O documento estabelece medidas de reparação financeira e amparo social imediato à vítima, incluindo:
- Indenização e habitação: Fornecimento de R$ 50 mil em verbas rescisórias parceladas e a compra de uma residência própria no valor mínimo de R$ 150 mil, devidamente mobiliada.
- Previdência Social: Regularização de recolhimentos passados e custeio das contribuições futuras até que a trabalhadora atinja os critérios necessários para a aposentadoria oficial.
- Apuração de benefícios: Análise sobre a inscrição da trabalhadora no Cadastro Único, cujos saques mensais eram intermediados pela contratante, para avaliar possíveis inconsistências cadastrais junto ao Estado.
A Auditoria-Fiscal calcula que o montante total devido em direitos trabalhistas históricos ultrapassa o valor de R$ 1,5 milhão. A assinatura do termo administrativo garante assistência imediata à idosa, mas não anula a possibilidade de novas cobranças judiciais e indenizações civis complementares.
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