Aprovada pelo Legislativo, medida amplia pacote de incentivos tributários que já inclui sorteios para adimplentes e anistia pelo Refis.
A Câmara Municipal de Suzano aprovou o projeto de lei complementar da Prefeitura que institui o programa “IPTU Social”. A iniciativa assegura isenção total do tributo para contribuintes cadastrados no Benefício de Prestação Continuada (BPC), aliviando o orçamento doméstico de idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de extrema vulnerabilidade social para que possam priorizar despesas com saúde e alimentação.
Para assegurar rigor e equilíbrio fiscal, a concessão do benefício seguirá diretrizes técnicas bem delineadas:
- Patrimônio único: O contribuinte deve possuir apenas um imóvel voltado exclusivamente à residência própria e familiar;
- Limite de metragem: O imóvel deve ser de padrão popular, medindo até 100 m² de área construída para casas térreas ou até 50 m² para apartamentos;
- Uso residencial: Fica vedada qualquer exploração comercial, industrial ou prestação de serviços no local;
- Monitoramento fiscal: A administração tributária realizará o cruzamento contínuo de dados para certificar a elegibilidade do morador.
A medida coroa um amplo conjunto de políticas fiscais que busca equilibrar justiça social e arrecadação no município. O pacote conta ainda com o “IPTU Premiado” — voltado a bonificar cidadãos que mantêm seus pagamentos em dia por meio de sorteios regulamentados — e com o Refis 2026. Este último oferecerá, a partir de outubro, até 100% de desconto em juros e multas para quitações à vista de pendências geradas até o final de 2025, além de opções de parcelamento em até 24 vezes.
O secretário de Finanças, Itamar Viana, e o prefeito Pedro Ishi pontuaram que as propostas refletem uma visão humanizada da gestão pública, construindo pontes que reconhecem os bons pagadores, auxiliam os endividados a reestruturar suas finanças e amparam os cidadãos que mais necessitam de proteção social.
Créditos de foto: Luana Bergamini / Secop Suzano e Divulgação / Secop Suzano
